Tudo o que Você Precisa Saber Sobre o Auxílio-Reclusão do INSS
Consulte os requisitos obrigatórios, a tabela de baixa renda, o valor vigente de 1 salário mínimo, os documentos exigidos e faça o teste gratuito no simulador de elegibilidade.
Simulador de Elegibilidade ao Auxílio-Reclusão 2026
Qual é o regime atual de cumprimento de prisão do segurado?
A legislação exige um regime específico desde a Reforma Previdenciária.
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Navegue pelas principais áreas temáticas para tirar dúvidas sobre cálculos, documentos, regras do INSS e recursos.
Requisitos & Baixa Renda
Regime fechado, carência de 24 meses, cálculo da média salarial e classes de dependentes.
Valores, Cotas & Prazos
Tabela de duração por idade do cônjuge, divisão entre filhos e regras para segurado especial.
Como Dar Entrada
Passo a passo no aplicativo Meu INSS, checklist de documentos e certidão de cárcere trimestral.
Recursos & Indeferimentos
O que fazer se o pedido for negado, prazo de 30 dias na Junta de Recursos e acúmulo com Bolsa Família.
Resumo das Principais Regras e Exigências Legais
| Critério | Regra Geral | Fundamento Legal |
|---|---|---|
| Regime de Prisão | Exclusivamente Regime Fechado | Art. 80 da Lei 8.213/91 (Lei 13.846/19) |
| Carência Mínima | 24 contribuições mensais prévias | Art. 25, IV da Lei 8.213/91 |
| Critério de Baixa Renda | Média dos últimos 12 salários de contribuição dentro do teto oficial | Art. 80, § 4º da Lei 8.213/91 |
| Valor Pago | 1 Salário Mínimo dividido igualmente entre dependentes | EC nº 103/2019, Art. 27 |
| Comprovação Periódica | Declaração de Cárcere a cada 3 meses | Art. 117 do Dec. 3.048/99 |
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O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago exclusivamente aos dependentes (cônjuge, filhos menores de 21 anos, pais ou irmãos) do trabalhador segurado pelo INSS que foi preso em regime fechado e cuja média salarial anterior à prisão não ultrapasse o teto de baixa renda.